En cas de litige, le consommateur peut recourir à une autre entité de règlement des litiges:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099 – 032 Lisboa
Tel: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org